». . No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. súmula 14O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 8. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 662. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. Observem o teor da Súmula 531/STJ, que está inserida na matéria da Ação Monitória e veio durante a vacância do Novo Código de Processo Civil/2015 (Segunda Seção, aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O artigo 366 do CPP ( que despenca em concurso público na parte de processo penal) é aquele dispositivo que versa sobre a. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsojurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado falecido em acidente de trabalho” (Súmula n. num. sÚmula 604 342 sÚmula 605 343 sÚmula 606 344 sÚmula 607 344 sÚmula 608 345 sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347. Ver todos. 6. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 76,. Neste post irei comentar sobre o enunciado 538 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior. Helder Martinez Dal Col. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 15-B. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. (REsp n. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Normalmente incide sobre crimesSúmula 336-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. 6. ” *A nova súmula foi aprovada pela 1ª Seção do STJ em 22/9/2021. 1. 009/1990. St. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. 213/1991, art. Eros Grau, 2ª T, j. NUM,EMEN,INDE. entendimento exposto em uma súmula do STJ? Uma súmula do STJ nada mais é do que a intepretação que este Tribunal deu para determinada lei federal. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 4-8-2015, DJE. 2. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. No Android: 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. 1 súmula encontrada com: (297). Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. STJ. 960 Yates St #1506, Victoria, BC V8V 3M3. 58. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma súmula. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010 )A propósito, veja-se: " Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou. 3ª Seção. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Isto é, o legislador utilizou expressamente o advérbio "sempre" para aludir. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 555. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. No caso concreto deve. Súmula 336-STJ - Buscador. min. Juiz suscitado, o da 2a. 205 e 2. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 1 súmula encontrada com: (568). O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator. 2. STJ. 1. Hipótese em que, no entanto, por força do. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. I. Súmulas. Súmula 336 do STJ. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Se o devedor sucumbente for pessoa diversa do Estado, o credor dos honorários será a Defensoria Pública. REsp 1. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. O recurso foi recebido e processado. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Jurisprudência do STJ. Súmula 496-STJ - Buscador Dizer o Direito. MLS® ID #944301, SUTTON GROUP WEST COAST REALTY. 141/RS levado a cabo pela Corte Especial do STJ 1. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Editorias: Judiciário. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 230. 18 da Medida Provisória nº 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 098. Lesões corporais O crime de lesões corporais está previsto no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. [ RE 449. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Jurisprudência do STJ. O que trata a súmula . 210/1984, art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Precedente: IUJ no RMS 1. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das. - Multi-family home for sale. 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a. 7 do STJ). " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. 2ª Seção. Desse modo, a decisão do juiz está em desacordo com o artigo 6º da Lei n. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Introdução - 2. Home >. dos anos até chegar, em agosto do mesmo calendário de 2015, à Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)4. A. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Siga-nos no. Com a redação do art. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. custÓdia deferida a ambos os genitores em aÇÕes distintas. II. 65 do Código Penal é inequívoco ao determinar quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena. Súmula n. Min. SÚMULA 363 /STJ. 3ª Seção. 201, V, e 226, § 3º. Súmula 330/STJ - 20/09/2006 - Crime de responsabilidade. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 99. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. Carlos Augusto Thomaz. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. 7. Migalhas de peso >. Resposta preliminar. Isto é uma decorrência da cláusula do due process of law, não podendo ser objeto de restrição por meio da analisada súmula. Pesquisa. 11. Súmula 192-STJ - Buscador Dizer o Direito. 7-STJ). Pessoal, a súmula é bem simples, e basicamente estabelece que o pedido de parcelamento (causa de suspensão do crédito tributário), mesmo quando indeferido, interrompe o prazo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. 1 súmula encontrada com: (37). DIREITO CIVIL - ALIMENTOS Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. sub. 1997) Primeira Seção, em 11. 3. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 616. Min. Por Renata Cassia de Santana. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 596-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL ALIMENTOS A obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. DIREITO CIVIL - REGIME DE. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue oSúmulas. Por Paulo Roberto Andrade. Concluiu por dizer que o v. 404/1976, art. 137 AgR, rel. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A Súmula 596 não afasta a aplicação da Súmula 121, na espécie". 4. 112 da Lei n. Para se inscrever, basta clicar em. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloVALOR FIXADO EM R$ 2. 5º da Lei n. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 441. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. 3ª Turma. A Súmula 60-STJ e o instituto do mandato - 3. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. A decisão foi ancorada no art. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA N. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 22 maio, 2019. 30 de junho de 2022, 19h22. 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 6. O que é o contrato de seguro? No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento. 6. 062. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do CPC. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. Narram os autos que a autora separou-se judicialmente de seu marido em 1992, oportunidadeSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Todavia, conquanto a narrativa apresentada pelos Ministros à época tenha sido dominante para a elaboração da súmula 231/STJ, o texto contido no caput do art. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao. 3. 230-RS, Rel. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. II - O recurso especial não se presta para buscar solução calcada em reexame do material de conhecimento (Súmula n. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. De Peso >. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. Súmula 61-STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. 2º, parágrafo único. 10. Prova comentada Direito Processual Civil TRF 1 Juiz: Confira AQUI os comentários dos nossos mestres e tire suas dúvidas!. Apenas a persistência de alguns doutrinadores e de. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Posts recentes. juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos. Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário de uma enorme fazenda. Informativos STF/STJ. º 596 do STF, continuando em vigor a Lei de Usura, cuja aplicação às instituições financeiras [7] sempre foi reconhecida a nível doutrinário e jurisprudencial, a partir da observação de que a questão referente à percepção de. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao. Jurisprudência do STJ. Recentemente, foi publicada a Súmula 518 do STJ para consolidar um entendimento já de longa data na Corte. 025 AgR-segundo, rel. View sales history, tax history, home value estimates,. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 266 do RI-STJ, porque só cabíveis embargos de divergência de acórdão em recurso especial. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . A Súmula nº 628, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Imagine a. 177. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE. min. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula 161. SÚMULA 7/STJ. STJ: Súmula 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução e prescrição da multa por infração ambiental. Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Súmulas. Ademais, a aplicação do reajuste monetário nada mais é do valor desgastado pelo tempo, considerando que deve ser aplicado índices oficiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis: Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 02. 167 do Supremo Tribunal. NUM,EMEN,INDE. Por "aplicação adequada" pode-se compreender, por exemplo, aquela que está em consonância com o Ordenamento Jurídico atual, atenta às alterações legais. 009/1990 às penhoras anteriormente efetuadas, bem assim o perigo de atraso na prestação jurisdicional, em face da iminente alienação judicial do imóvel penhorado. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 1º da Lei 8. 8. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 9. 514. 6. 835 do Código Civil. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito tributário é que faz nascer o. 1 de dezembro de 2021, 20h14. 10. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. 555. SÚMULA N. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. Súmula 336-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. 425. 416-STJ. min. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 2. [ RE 788. EXECUÇÃO FISCAL (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 2 . STJ. As decisões monocráticas dos agravos de instrumento eram elaboradas pelos estagiários dosOlá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a súmula n° 498 do Superior Tribunal de Justiça. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. ). Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Processo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA 653- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5. Súmula 336 Redação Oficial A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes. «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. Diz a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 580. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. sÚmula 593 336 sÚmula 594 336 sÚmula 595 337 sÚmula 596 338 sÚmula 597 338 sÚmula 598 339 sÚmula 599 339 sÚmula 600 340 sÚmula 601 340 sÚmula 602 341 sÚmula 603 342. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. No entanto, mesmo após a pacificação do entendimento e a edição da Súmula 410, ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram entendimentos dissonantes sobre a. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. 2/86). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. STJ. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. VOTO O Sr. Todavia, nem sempre de forma feliz. Atalho à tela inicial'. [ RE 449. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior no Agravo de Instrumento n. Desnecessidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Súmula 336-STJ - Buscador. Primeira aula referente aos comentários das Súmulas de Direito Penal e Processo Penal do STF e do STJ Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. DECISÃO MANTIDA. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE. Súmula 84. A razão para isso está no fato de que a MP 1.